Data de apresentação 20/02/2024 16:25:54
 N° Processo 234/2024
 N° Protocolo 236/2024
 ID 36348
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 004/2024. ALTERA O INCISO V DO ART. 2º, ARTIGOS 15 E 17 DA LEI 4.538/2022; ARTIGOS 1º, 2º; O INCISO VI E § 2º DO ART. 3º, INCISO II DO ART. 4º, INCISO IV DO ART. 5º E CAPUT DO ART. 6º DA LEI 3.904/2015; ART. 2º CAPUT E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI 4.213/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4706/2024

  Histórico da Tramitação 133 Dia(s), 8 horas, 18 minuto(s).

mai
abr
mar
fev
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação