Projeto de Lei do Legislativo - físico 20/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2005 00:00:00
 N° Processo 948/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 36078
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordos em Processos Judiciais e dá outras providências.

 Autoria

DAVI GOMES

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Legislação

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