Projeto de Lei do Executivo - físico 84/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2008 00:00:00
 N° Processo 4044/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 35713
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 1º, 5º E 21º DA LEI Nº 2.983/2007, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

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