Projeto de Lei do Legislativo - físico 172/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/12/2012 00:00:00
 N° Processo 3747/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 34831
 Ementa

REVOGA O ITEM 1 DO ARTIGO 1º DA LEI 2.625, DE 24/10/2023.

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Arquivado

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