Data de apresentação 06/12/2023 17:16:24
 N° Processo 2032/2023
 N° Protocolo 2144/2023
 ID 34707
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 072/2023. ALTERA O § 1º DO ARTIGO 36 DA LEI N.º 4.623, DE 19/07/2023 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4668/2023

  Histórico da Tramitação 166 Dia(s), 0 horas, 54 minuto(s).

jan
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação