Lei Ordinária 4.668/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 36 DA LEI N.º 4.623, DE 19/07/2023 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 72/2023
Nº do Processo:   2032
Ano do Processo:   2023

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