Data de apresentação 20/11/2023 17:43:32
 N° Processo 1724/2023
 N° Protocolo 2036/2023
 ID 34477
 Ementa

Altera o Artigo 3º

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 366 Dia(s), 22 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação