Data de apresentação 24/10/2023 10:16:19
 N° Processo 1691/2023
 N° Protocolo 1832/2023
 ID 34101
 Ementa

Altera a redação do artigo 3º do projeto de Lei.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação