Data de apresentação 22/06/2023 11:29:25
 N° Processo 1064/2023
 N° Protocolo 1104/2023
 ID 32692
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 033/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ-ES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.584, DE 20/04/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4622/2023

  Histórico da Tramitação 897 Dia(s), 11 horas, 36 minuto(s).

ago
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação