Data de apresentação 07/06/2023 12:57:54
 N° Processo 989/2023
 N° Protocolo 1019/2023
 ID 32515
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 031/2023. INCLUI O ART. 225-A NA LEI N.º 4.317, DE 05/08/2020, ALTERA REDAÇÕES DO INCISO IV DO ART. 225 E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 57, REVOGA INCISOS DO ART. 225 DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4619/2023

  Histórico da Tramitação 912 Dia(s), 16 horas, 27 minuto(s).

ago
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação