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  Lei Ordinária 4.619/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INCLUI O ART. 225-A NA LEI N.º 4.317, DE 05/08/2020, ALTERA REDAÇÕES DO INCISO IV DO ART. 225 E DOS §§ 1º E 2º DO ART. 57, REVOGA INCISOS DO ART. 225 DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 31/2023
Nº do Processo:   989
Ano do Processo:   2023

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