| Recebimento: 03/03/2026 09:38:40 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2026 13:36:30 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/03/2026 17:18:54 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 4.875, de 27 de fevereiro de 2026, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 21460/2026 - lei
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| Recebimento: 24/02/2026 13:58:44 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 16:03:23 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em Turno Único na 49ª Sessão Ordinária, em 24/02/2026, conforme Mapa de votação anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 21345/2026 - mapa de votação
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| Recebimento: 24/02/2026 13:56:25 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/02/2026 13:58:33 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 49ª Sessão Ordinária, em 24/02/2026, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 21324/2026 - pauta
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| Recebimento: 12/12/2025 13:28:01 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 23/02/2026 17:13:17 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 73 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue com parecer favorável e aprovado na última reunião dessa Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 11112/2026 - PARECER
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| Recebimento: 11/12/2025 16:50:56 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/12/2025 16:52:15 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, a vereadora Etienne Coutinho Musso, relatora na Comissão de Saúde, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 11/12/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 15:13:53 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/11/2025 10:09:28 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 53 dias, 18 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Faço a juntada do Ofício Gab-Câm nº 326/2025 encaminhado pelo Prefeito Municipal. Após, encaminho o processo ao gabiente do vereador relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 18715/2025 - Ofício Gab-Câm 329-2025 - Prefeito
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| Recebimento: 09/05/2025 15:48:19 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/05/2025 16:39:00 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Faço a juntada do Ofício DPLCP nº 027/2025 encaminhado ao Poder Executivo solicitando o envio de documentos, conforme despacho do vereador relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 13598/2025 - Ofício DPLCP nº 027/2025
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| Recebimento: 09/05/2025 15:23:21 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE VILSON JAGUARETE |
| Envio: 09/05/2025 15:27:31 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo o Projeto de Lei do Executivo 030/2023, tendo em vista que após análise por essa relatoria, verificou -se que não foi juntado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa pública no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, I, da LRF), bem como não foi colacionada a declaração do ordenador da despesa informando que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, II, da LRF). Dessa forma requeiro ao Poder Executivo Municipal que envie a estimativa do impacto financeiro e a declaração do ordenador de despesa, para que seja exarado parecer.
Cordialmente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 14:55:27 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/05/2025 15:25:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Vilson Jaguareté, relator na Comissão de Finanças, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 07/05/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 08:28:53 |
Fase: Instruir processo . |
Setor:GABINETE LULA |
| Envio: 30/04/2025 10:04:52 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue o Parecer do PLL 30/2023 para análise e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 6768/2025 - Parecer
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| Recebimento: 29/04/2025 12:47:51 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/04/2025 12:49:08 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria desta Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei nº 30/2023, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 15:15:34 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:PROCURADORIA |
| Envio: 24/04/2025 15:22:28 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue proposição com parecer pela constitucionalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 6716/2025 - Parecer
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| Recebimento: 20/02/2025 11:28:31 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE LULA |
| Envio: 20/02/2025 11:55:35 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue o documento para análise e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2025 16:51:17 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/02/2025 16:08:05 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 41 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Justiça, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 18/02/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2023 15:09:46 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/05/2023 15:11:57 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em atendimento à solicitação da Procuradoria e, conforme deliberação da Comissão de Justiça, encaminho o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 15:52:44 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/05/2023 09:58:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto, apresentado em Plenário na 104ª Sessão Ordinária, é encaminhado ao Departamento Legislativo para distribuição nas Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2023 13:05:31 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/05/2023 15:48:22 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/2023 PARA APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO NA 104º SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2023 13:57:39 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:SECAO DE PROTOCOLO |
| Envio: 22/05/2023 13:57:39 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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