Projeto de Lei do Executivo - físico 99/2022

 Data de apresentação 08/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1778/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30042
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 099/2022. ALTERA O ANEXO DE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 4.499/2022.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4559/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE992022

Anexos da Tramitação