Projeto de Lei do Executivo - físico 49/2022

 Data de apresentação 20/06/2022 00:00:00
 N° Processo 987/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29226
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 049/2022. ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.716/2013 E 4.441/2022.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4517/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação