Projeto de Lei do Executivo - físico 47/2022

 Data de apresentação 06/06/2022 00:00:00
 N° Processo 897/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29135
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 047/2022. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4476/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO