Data de apresentação 26/05/2022 00:00:00
 N° Processo 826/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29061
 Ementa

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 013/2021 - Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em novos loteamentos privados nas áreas de lazer, e dá outras providências.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer - Parecer Comissão de Justiça

Anexos da Tramitação