Projeto de Lei do Executivo - físico 42/2022

 Data de apresentação 16/05/2022 00:00:00
 N° Processo 766/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28998
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 042/2022. DISPÕE SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL, PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4521/2022