Projeto de Lei do Executivo - físico 37/2022

 Data de apresentação 06/05/2022 00:00:00
 N° Processo 700/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28932
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 037, DE 06/05/2022. ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4480/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO