Projeto de Lei do Executivo - físico 34/2022

 Data de apresentação 06/05/2022 00:00:00
 N° Processo 697/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28929
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 034/2022. DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA AS LEIS N.º 3.580/2012 E N.º 3.652/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4496/2022