Projeto de Lei do Executivo - físico 25/2022

 Data de apresentação 06/05/2022 00:00:00
 N° Processo 690/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28922
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 025/2022. DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE SETORES E TRECHOS COM A FINALIDADE DE GERENCIAR O USO E OCUPAÇÃO DAS PRAIAS EM TODA COSTA DA ORLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4542/2022

  Histórico da Tramitação 1310 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).

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