Projeto de Lei do Executivo - físico 27/2022

 Data de apresentação 06/05/2022 00:00:00
 N° Processo 678/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28910
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 027/2022. ACRESCE INCISO I, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 4.407, DE 08/10/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4463/2022