Projeto de Lei do Executivo - físico 19/2022

 Data de apresentação 12/04/2022 00:00:00
 N° Processo 583/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28815
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 019/2022. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 86, E REVOGA O § 2º, DO ARTIGO 125, DA LEI N.º 2.898/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4456/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO