Projeto de Lei do Executivo - físico 15/2022

 Data de apresentação 01/04/2022 00:00:00
 N° Processo 545/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28776
 Ementa

PROJETO DE LEI N.° 015/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.536, DE 13/12/2011, LEI N.º 3.580, DE 15/06/2012 E LEI 4.324, DE 11/09/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4454/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO