Projeto de Lei do Executivo - físico 9/2022

 Data de apresentação 18/03/2022 00:00:00
 N° Processo 427/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28657
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 009/2022. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4449/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação