Projeto de Lei do Executivo - físico 8/2022

 Data de apresentação 22/02/2022 00:00:00
 N° Processo 244/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28472
 Ementa

PROJETO DE LEI N.° 008/2022 - DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DA LEI ORGÂNICA, CRIA A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4453/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação