Projeto de Lei do Executivo - físico 6/2022

 Data de apresentação 15/02/2022 00:00:00
 N° Processo 188/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28416
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4516/2022

  Histórico da Tramitação 1387 Dia(s), 1 horas, 3 minuto(s).

ago
jul
mar
fev
2022