Projeto de Lei do Executivo - físico 54/2021

 Data de apresentação 17/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2593/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 28020
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 054/2021. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4540/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO