Projeto de Lei do Executivo - físico 3/2021

 Data de apresentação 03/02/2021 00:00:00
 N° Processo 161/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 25567
 Ementa

PROJETO DE LEI N° 003/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4362/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO