Projeto de Lei do Executivo - físico 93/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2013 00:00:00
 N° Processo 885/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 23760
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 3763/2013
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE932013

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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