Lei Ordinária 3.763/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Publicada
Data do Ato: 19/12/2013
Local de Publicação: Site Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 19/12/2013


Nº do Processo:   885
Ano do Processo:   2013

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