Projeto de Lei do Legislativo - físico 23/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/09/1997 01:00:00
 N° Processo 466/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 37443
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADO NO MUNICIPIO QUE ABRIGAREM OU PERMITIR A PERMANENCIA DE CRIANÇAS E ADOLECENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS

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Arquivado

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