Projeto de Lei do Legislativo - físico 68/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/07/2002 00:00:00
 N° Processo 1415/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 36985
 Ementa

REVOGA OS TERMOS DA LEI Nº 2.046, DE 04/11/1997, E O ARTIGO 18 E PARAGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 95, DE 12/06/1975.

 Situação

Arquivado

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