Projeto de Lei do Legislativo - físico 71/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2011 00:00:00
 N° Processo 2049/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 35183
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEÍ 2.528/2002 E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCÍAS

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