Projeto de Lei do Legislativo - físico 15/1997

 Data de apresentação 20/06/1997 01:00:00
 N° Processo 301/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 37439
 Ementa

TRATA DE REDUÇÃO DE PENALIDADE SOBRE TARIFAS COBRADAS PELO SAAE

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação