Data de apresentação 22/12/2025 18:04:37
 N° Processo 5530/2025
 N° Protocolo 6053/2025
 ID 46955
 Ementa

Anteprojeto de Lei para alterar a Lei nº 4.407/2021, a fim de prever hipóteses de isenção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS em harmonia com o Código Tributário Municipal

 Autoria

LÉO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


APL

Anexos da Tramitação