Data de apresentação 18/11/2024 10:02:43
 N° Processo 2470/2024
 N° Protocolo 2539/2024
 ID 40086
 Ementa

Regulamentação da Lei n°. 15.014/2024, que prevê a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação