Data de apresentação 07/10/2026 17:24:21
 N° Processo 4087/2026
 N° Protocolo 4268/2026
 ID 51297
 Ementa

Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que autorize e regulamente a oferta de alimentação escolar (merenda) aos professores e demais servidores públicos da rede pública municipal de ensino nos mesmos turnos e horários em que esta for fornecida aos alunos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação