Suprime a alínea "c" do inciso VI do artigo 19 do Projeto de Lei 008/2025, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Sendo: Art. 1º Fica suprimida a alínea "c" do inciso VI do artigo 19 da do Projeto de Lei 008/2025. .
ADRIANA GUIMARAES;
Tramitando
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