INDICAÇÃO Nº ____/2025 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 133, inciso IX combinado com artigo 162, e artigo 165 do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade de edição/alteração de legislação, cuja ementa segue transcrita: "Estabelece normas complementares sobre o exercício da atividade de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Aracruz, reconhece-os como profissionais de saúde nos termos da Lei Federal nº 15.250/2025 e dá outras providências.”
GUSTAVO ROSSONI;
Tramitando
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