| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir Veto em Pauta |
Setor:GABINETE MARCELO NENA |
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Tempo gasto: 6 dias, 14 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2026 17:08:01 |
Fase: Instruir processo . |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 13:13:40 |
Ação: CORRIGI TRAMITAÇÃO
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Tempo gasto: 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Na 51ª Sessão Ordinária, em 10/03/2026, o vereador Marcelo Nena requereu o adiamento de discussão e votação do Veto nº 016/2025, por 3 (três) dias, sendo aprovado.
Assim, encaminho o processo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 13:33:41 |
Fase: Aguardar para colocar o veto em pauta |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/03/2026 16:57:51 |
Ação: Instruir Processo
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Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: O Veto nº 016/2025 ao Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria do Poder Legislativo, é incluído em Pauta para votação em Turno Único na 51ª Sessão Ordinária, em 10/03/2026, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 21640/2026 - PAUTA 51ª SESSAO ORDINÁRIA
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| Recebimento: 23/02/2026 16:17:49 |
Fase: Analisar veto na CCJ |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 23/02/2026 16:18:52 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico, encaminho o Veto nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Gustavo Rossoni, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 16:21:30 |
Fase: Instruir processo . |
Setor:PROCURADORIA GERAL |
| Envio: 19/02/2026 18:03:22 |
Ação: CORRIGI TRAMITAÇÃO
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue processo para parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 13:57:36 |
Fase: Aguardar para colocar o veto em pauta |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/02/2026 14:01:41 |
Ação: Instruir Processo
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Por solicitação do vereador Gustavo Rossoni, relator na Comissão de Justiça, encaminho o Veto nº 016/2025 à Procuradoria para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 07:47:30 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE GUSTAVO ROSSONI |
| Envio: 11/02/2026 13:35:45 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Considerando:
Que o Projeto de Lei Legislativo nº 50/2025, de autoria do Vereador Marcelo Cabral Severino, que "Institui a Comenda Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros", obteve parecer favorável desta Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação sob minha relatoria, fundamentado no Parecer nº 167/2025 da Procuradoria desta Casa, que atestou a constitucionalidade e legalidade da matéria e a natureza de iniciativa comum/concorrente.
Que o referido Projeto de Lei foi aprovado em plenário e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção.
Que o Prefeito Municipal, Luiz Carlos Coutinho, opôs Veto Integral nº 16/2025 ao Projeto de Lei, alegando "vícios formais e materiais insanáveis", em especial a invasão de competência privativa do Poder Executivo e a violação do princípio da separação de poderes, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Diante da evidente divergência de entendimento jurídico entre o parecer anterior da Procuradoria desta Câmara e a fundamentação do Veto do Poder Executivo, e a fim de subsidiar adequadamente a deliberação desta Comissão sobre a manutenção ou rejeição do veto,
SOLICITO à Procuradoria desta Casa a emissão de um novo parecer jurídico que analise os fundamentos do Veto, confrontando-os com o parecer anteriormente exarado (Parecer nº 167/2025) e com o ordenamento jurídico vigente, com foco especial nas alegações de vício de iniciativa e usurpação de competência do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 18:43:13 |
Fase: Incluir Veto em Pauta |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/02/2026 16:50:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 42 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Veto nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Gustavo Rossoni, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 04/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 08:58:56 |
Fase: Aguardar para colocar o veto em pauta |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2025 15:49:47 |
Ação: Instruir Processo
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Tempo gasto: 6 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: O Veto nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, apresentado em Plenário na 45ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição à Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação, na forma do art. 158 do Regimento Interno, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVII, alínea “b”, do mesmo diploma legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 14:07:45 |
Fase: Aguardar para colocar o veto em pauta |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/12/2025 08:06:29 |
Ação: Instruir Processo
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Tempo gasto: 17 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Na 45ª Sessão Ordinária, em 22/12/2025, o vereador Dandan requereu inclusão em pauta do Veto nº 016/2025, do Poder Executivo, para apresentação em Plenário, sendo aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 14:04:23 |
Fase: Veto Protocolado |
Setor:SECAO DE PROTOCOLO |
| Envio: 22/12/2025 14:04:23 |
Ação: Encaminhar Veto
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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