Data de apresentação 04/12/2025 17:16:22
 N° Processo 3494/2025
 N° Protocolo 5440/2025
 ID 46300
 Ementa

VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE nº 063/2025, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ENTIDADES CONVENIADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação