Data de apresentação 27/11/2025 14:26:12
 N° Processo 4993/2025
 N° Protocolo 5321/2025
 ID 46178
 Ementa

Projeto Substitutivo vinculando ao Projeto de Decreto Legislativo 217/2025.

 Autoria

ALEX HANDER;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação