| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
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Tempo gasto: 28 dias, 6 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2025 16:05:44 |
Fase: Aguardar inclusão em pauta |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/11/2025 16:07:38 |
Ação: Encaminhar para parecer da Procuradoria
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria Legislativa, encaminho o Projeto de Substitutivo nº 003/2025, de autoria do Poder Legislativo, à vereadora Etienne Coutinho Musso, relatora na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, para exarar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 17:56:39 |
Fase: Aguardar decisão sobre veto |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/09/2025 17:58:44 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o despacho do relator da Comissão de Saúde acostado ao item 4.1, encaminho a douta Procuradoria para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 17333/2025 - Lei nº 4.231/2019
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| Recebimento: 18/09/2025 16:56:13 |
Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 23/09/2025 17:24:45 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 dias, 28 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Diretor de Processo Legislativo,
Ao tempo em que reconheço a relevância e a nobreza da iniciativa proposta no Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025 (PJS nº 03/2025), entendo pertinente submeter a presente matéria à análise da Procuradoria Legislativa, com fundamento na necessidade de se evitar duplicidade normativa no ordenamento jurídico municipal.
Verifica-se possível sobreposição de conteúdo com a Lei Municipal nº 4.231, de 15 de abril de 2019, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial das crianças e dos adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Em especial, destaco o art. 3º da referida norma, o qual determina que “os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.”
Ainda, seu §1º dispõe que tais diretrizes aplicam-se a "todo e qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais."
Diante da possível similitude de objeto, encaminho o presente processo para que seja enviado à Procuradoria Legislativa para que se manifeste quanto à existência de eventual duplicidade legislativa, e, sendo o caso, sugira os encaminhamentos jurídicos cabíveis.
Tal medida visa resguardar os princípios da economicidade, da coerência legislativa e da segurança jurídica.
Encaminhe-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 13:01:18 |
Fase: Analisar Projeto |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/09/2025 14:34:11 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 77 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei Substitutivo nº 003/2025, de autoria do Poder Legislativo, á vereadora Etienne Coutinho Musso, relator na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 17/09/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 17:45:13 |
Fase: Projeto protocolado |
Setor:GABINETE KAPITÃO |
| Envio: 01/07/2025 17:45:13 |
Ação: Encaminhar projeto
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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