Data de apresentação 10/02/2025 17:31:30
 N° Processo 607/2025
 N° Protocolo 615/2025
 ID 41312
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.588/2024, para estender a validade indeterminada dos laudos médicos periciais às pessoas com deficiência permanente no âmbito do Municipio de Aracruz/ES.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação