Data de apresentação 05/02/2025 17:10:12
 N° Processo 544/2025
 N° Protocolo 552/2025
 ID 41245
 Ementa

Projeto de Lei que visa a proibição da administração pública municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, a sexualização ou erotização de crianças e adolescentes, a promoção de conteúdo pornográfico, obsceno ou que fira os bons costumes.

 Autoria

KAPITÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação