Projeto de Lei do Executivo - físico 96/2022

 Data de apresentação 05/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1752/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30015
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 096/2022. DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) DESTINADA À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4589/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação