Projeto de Lei do Executivo - físico 78/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/11/2015 00:00:00
 N° Processo 0/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 22966
 Ementa

DÁ INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 3.228, DE 15 DE JUNHO DE 2009.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4012/2015
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE782015

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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