Projeto de Lei do Executivo - físico 76/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/2014 00:00:00
 N° Processo 745/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 23234
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 3883/2014
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE762014

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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