Lei Ordinária 3.883/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 19/12/2014
Local de Publicação: site da Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 19/12/2021


Nº do Processo:   745
Ano do Processo:   2014

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