Projeto de Lei do Executivo - físico 103/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2003 00:00:00
 N° Processo 3142/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 36632
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 90 DA LEI Nº 1.664, DE 17/11/1993, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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